AVISO LEGAL

DADOS IDENTIFICATIVOS

Em cumprimento do dever de informação previsto no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, indicam-se a seguir os seguintes dados: a empresa titular do domínio web é CAPTIA INGENIERÍA, S.L.U. (doravante, «CAPTIA»), com domicílio para estes efeitos em Avenida de las Nieves 37, Bloque A, Planta 1, 28935 Móstoles (Madrid), C.I.F.: B88043088, inscrita no Registo Comercial de Madrid (Registro Mercantil de Madrid) no tomo 37175 geral, da secção GNE, inscrição 1 do livro de sociedades, fólio 175, folha 663478. Correio eletrónico de contacto: hola@captia.es.

UTILIZADORES

O acesso e/ou a utilização deste portal da CAPTIA atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir desse acesso e/ou utilização, as Condições Gerais de Utilização aqui refletidas. As referidas Condições serão aplicáveis independentemente das Condições Gerais de Contratação que, quando aplicável, sejam de cumprimento obrigatório.

UTILIZAÇÃO DO PORTAL

www.captia.es proporciona o acesso a uma multiplicidade de informações, serviços, programas ou dados (doravante, «os conteúdos») na Internet pertencentes à CAPTIA ou aos seus licenciantes, aos quais o UTILIZADOR possa ter acesso. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. Essa responsabilidade estende-se ao registo que seja necessário para acesso a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo, o UTILIZADOR será responsável por fornecer informação verdadeira e lícita. Em consequência deste registo, pode ser fornecida ao UTILIZADOR uma palavra-passe pela qual será responsável, comprometendo-se a fazer uma utilização diligente e confidencial da mesma. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços (como, por exemplo, serviços de chat, fóruns de discussão ou grupos de notícias) que a CAPTIA oferece através do seu portal e, a título exemplificativo mas não limitativo, a não os utilizar para (i) incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública; (ii) difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, de apologia do terrorismo ou atentatório contra os direitos humanos; (iii) provocar danos nos sistemas físicos e lógicos da CAPTIA, dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos suscetíveis de provocar os danos anteriormente mencionados; (iv) tentar aceder a, e quando aplicável utilizar, as contas de correio eletrónico de outros utilizadores e manipular as suas mensagens. A CAPTIA reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contributos que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, no seu entender, não sejam adequados para publicação. Em qualquer caso, a CAPTIA não será responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores através dos fóruns, chats ou outras ferramentas de participação.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CAPTIA trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD). Apresenta-se a seguir a informação sobre o tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio web.

Responsável pelo tratamento

CAPTIA INGENIERÍA, S.L.U. · C.I.F. B88043088 · Avenida de las Nieves 37, Bloque A, Planta 1, 28935 Móstoles (Madrid, Espanha) · Correio eletrónico: hola@captia.es. A CAPTIA não designou um Encarregado da Proteção de Dados por não ser legalmente obrigatório; para qualquer questão relativa à proteção de dados pode dirigir-se ao endereço de correio eletrónico indicado.

Dados que tratamos e origem dos dados

Tratamos os dados que o utilizador nos fornece diretamente através dos formulários do sítio web (por exemplo, nome, empresa, endereço de correio eletrónico, telefone e o conteúdo da mensagem) e, quando aplicável, os dados de navegação obtidos através de cookies e tecnologias similares quando o utilizador presta o seu consentimento (ver a Política de cookies). Não são recolhidas categorias especiais de dados. Os dados provêm do próprio titular dos dados.

Finalidades e base jurídica do tratamento

• Atender pedidos de informação e contacto realizados através dos formulários. Base jurídica: consentimento do titular dos dados e/ou aplicação de medidas pré-contratuais (art. 6.1.a e 6.1.b do RGPD).
• Gerir candidaturas enviadas através do formulário «Trabalhe connosco». Base jurídica: consentimento do titular dos dados (art. 6.1.a do RGPD).
• Envio de comunicações comerciais sobre os nossos produtos e serviços, quando o utilizador o consinta. Base jurídica: consentimento (art. 6.1.a do RGPD e art. 21 da LSSI-CE).
• Analítica e melhoria do sítio web através de cookies de analítica. Base jurídica: consentimento (art. 6.1.a do RGPD).

Prazos de conservação

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para atender ao pedido e, posteriormente, durante os prazos legalmente exigíveis para responder a eventuais responsabilidades. Os dados tratados com base no consentimento serão conservados até que o titular dos dados o retire. As candidaturas serão conservadas durante um máximo de um ano.

Destinatários e subcontratantes

Não serão comunicados dados a terceiros, salvo obrigação legal. Os dados poderão ser tratados por prestadores de serviços que atuam como subcontratantes (alojamento web, gestão de formulários e analítica), com os quais a CAPTIA celebra os correspondentes contratos em conformidade com o artigo 28 do RGPD. Entre esses prestadores encontram-se a Raiola Networks S.L. (alojamento web, com servidores em Espanha), a Deftform (gestão de formulários, com servidores na Alemanha) e a Google (analítica e mapas, com servidores nos Estados Unidos).

Transferências internacionais de dados

A Raiola Networks (Espanha) e a Deftform (Alemanha) tratam os dados dentro do Espaço Económico Europeu, pelo que não implicam uma transferência internacional. A Google pode tratar dados fora do Espaço Económico Europeu, nos Estados Unidos. Nesses casos, as transferências estão amparadas pelas garantias previstas no RGPD: cláusulas contratuais-tipo (Decisão de Execução (UE) 2021/914) e, quando aplicável, a certificação do prestador no âmbito do EU-U.S. Data Privacy Framework.

Direitos dos titulares dos dados

O utilizador pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade, bem como retirar em qualquer momento o consentimento prestado, dirigindo-se a hola@captia.es, indicando o direito que pretende exercer e juntando cópia de um documento que comprove a sua identidade. Tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) (www.aepd.es) se considerar que o tratamento não se ajusta à regulamentação. A CAPTIA responderá aos pedidos no prazo máximo de um mês a contar da sua receção, prorrogável em conformidade com o artigo 12 do RGPD.

Comunicações comerciais

Em conformidade com a Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSI-CE), a CAPTIA solicitará o consentimento do utilizador para o envio de comunicações comerciais por via eletrónica. O utilizador poderá opor-se ou cancelar a subscrição gratuitamente em qualquer momento.

Medidas de segurança

Em conformidade com o artigo 32 do RGPD, a CAPTIA aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, incluindo a cifragem das comunicações através dos protocolos HTTPS/TLS e o acesso restrito à informação.

Menores de idade

Este sítio web não se dirige a menores de 14 anos. A CAPTIA não recolhe conscientemente dados de menores dessa idade; se se detetar que foram fornecidos dados de um menor sem o consentimento correspondente, proceder-se-á à sua eliminação.

Ferramentas internas ligadas a redes sociais

A CAPTIA utiliza uma aplicação interna de gestão, de uso exclusivo do seu pessoal autorizado, que se liga, através das interfaces oficiais (API) do LinkedIn, da Meta (Instagram), da Google (YouTube) e do fornecedor de publicação AdaptlyPost, às contas e páginas que são propriedade da CAPTIA, com a autorização expressa dos respetivos administradores.

Através destas ligações, a CAPTIA obtém apenas dados estatísticos agregados sobre as suas próprias páginas e publicações (número de seguidores, visualizações, reações, comentários e partilhas), com a finalidade de medir o desempenho da sua comunicação corporativa. Não são obtidos nem armazenados dados pessoais dos utilizadores que seguem ou interagem com essas páginas.

Os dados são conservados em servidores localizados na União Europeia, com acesso restrito por perfis, e não são cedidos a terceiros. As credenciais de acesso são guardadas de forma cifrada e podem ser revogadas a qualquer momento nas definições da rede social correspondente. Base jurídica: interesse legítimo da CAPTIA em analisar o desempenho da sua própria comunicação.

Alterações à política de privacidade

A CAPTIA poderá alterar a presente política para a adaptar a novidades legislativas ou jurisprudenciais, publicando em todo o momento a versão em vigor neste sítio web.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A CAPTIA, por si ou como cessionária, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu sítio web, bem como dos elementos nele contidos (a título exemplificativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e desenho, seleção de materiais utilizados, programas de computador necessários para o seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), titularidade da CAPTIA ou dos seus licenciantes.

Todos os direitos reservados. Nos termos do disposto nos artigos 8 e 32.1, segundo parágrafo, da Lei de Propriedade Intelectual (Ley de Propiedad Intelectual), ficam expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluindo a sua modalidade de colocação à disposição, da totalidade ou de parte dos conteúdos deste sítio web, com fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da CAPTIA. O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial titularidade da CAPTIA. O UTILIZADOR poderá visualizar os elementos do portal e mesmo imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que seja, única e exclusivamente, para o seu uso pessoal e privado. O UTILIZADOR deverá abster-se de suprimir, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que estivesse instalado nas páginas da CAPTIA.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

A CAPTIA não se responsabiliza, em nenhum caso, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados, a título exemplificativo: erros ou omissões nos conteúdos, falta de disponibilidade do portal ou a transmissão de vírus ou de programas maliciosos ou lesivos nos conteúdos, apesar de terem sido adotadas todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.

MODIFICAÇÕES

A CAPTIA reserva-se o direito de efetuar sem aviso prévio as modificações que considere oportunas no seu sítio web, podendo alterar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços prestados através do mesmo como a forma em que estes aparecem apresentados ou localizados no seu sítio web.

LIGAÇÕES

Caso em www.captia.es sejam disponibilizadas ligações ou hiperligações para outros sítios da Internet, a CAPTIA não exercerá qualquer tipo de controlo sobre esses sítios e conteúdos. Em nenhum caso a CAPTIA assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de alguma ligação pertencente a um sítio web alheio, nem garantirá a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, amplitude, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informação contida em qualquer dessas hiperligações ou outros sítios da Internet.

Do mesmo modo, a inclusão destas conexões externas não implicará qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades ligadas.

DIREITO DE EXCLUSÃO

A CAPTIA reserva-se o direito de negar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços oferecidos, sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou de um terceiro, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Utilização.

GENERALIDADES

A CAPTIA agirá contra o incumprimento das presentes condições, bem como contra qualquer utilização indevida do seu sítio web, exercendo todas as ações civis e penais que legalmente lhe possam corresponder.

UTILIZAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

No desenvolvimento e na manutenção deste sítio web, bem como na maquetização e edição de determinados conteúdos, a CAPTIA pode utilizar ferramentas de inteligência artificial. Os conteúdos publicados são revistos e permanecem sob a responsabilidade da CAPTIA. Este sítio web não incorpora sistemas de inteligência artificial de risco elevado na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento de Inteligência Artificial) nem sistemas de IA que interajam diretamente com o utilizador; caso venham a ser incorporados no futuro, será prestada a devida informação em conformidade com as obrigações de transparência aplicáveis.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A relação entre a CAPTIA e o UTILIZADOR reger-se-á pela legislação espanhola em vigor. Previamente à via judicial, e em conformidade com a Lei Orgânica 1/2025, de 2 de janeiro, de medidas em matéria de eficiência do Serviço Público de Justiça, as partes poderão recorrer a um meio adequado de resolução de controvérsias (MASC). Qualquer controvérsia será submetida aos Juízos e Tribunais (Juzgados y Tribunales) da cidade de Madrid.